Resolução nº 6, de 02 de junho de 2021
Altera o(a)
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2016
Art. 1º.
O artigo 168, § 3º, da Resolução nº 08/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas), aprovado em sessão desta Casa aos 15 de dezembro de 2016, que alterou a Resolução nº 08, de 07 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º
A apresentação das proposições pelos vereadores é livre, exceto nos casos de indicações e requerimentos, limitados, respectivamente, a 02 (duas) e a 03 (três) no total, por vereador, a cada sessão.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.