CDCAPDA - Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Prevenção às Drogas e ao Alcoolismo

Art. 85-D. Compete à Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Prevenção às Drogas e ao Alcoolismo emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos temas e, em especial:
I – receber denúncias, reclamações e sugestões relativas aos direitos da criança e do adolescente, e encaminhá-las aos órgãos competentes para providências e/ou elaborar projetos de lei para sua resolução;
II – exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações de prevenção, combate e repressão ao consumo e ao comércio de entorpecentes;
III – emitir pareceres e adotar medidas cabíveis nas suas esferas de atribuições;
IV – fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para promoção dos direitos da criança e do adolescente, e de prevenção às drogas e ao alcoolismo;
V – manter intercâmbio e formas de atuação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares;
VI – acompanhar e fortalecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, especialmente os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – orientar e elaborar, junto às comunidades terapêuticas, ações sociais e econômicas que visem à redução dos riscos do consumo de drogas e o acesso universal e igualitário aos serviços de tratamento e reinserção de ex-dependentes.