CDPD - Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Art. 85-E. Compete à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos temas e, em especial:
I – receber denúncias, reclamações e sugestões relativas aos direitos da pessoa com deficiência e encaminhá-las aos órgãos competentes para providências e/ou elaborar projetos de lei para sua resolução;
II – exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações do direito da pessoa com deficiência;
III – emitir pareceres e adotar medidas cabíveis nas suas esferas de atribuições;
IV – fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
V – manter intercâmbio e formas de atuação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares;
VI – acompanhar e fortalecer o sistema de leis da pessoa com deficiência para garantia da cidadania plena;
VII – orientar e elaborar, junto às Comunidades Terapêuticas, ações sociais e econômicas que visem à inclusão e ao acesso universal e igualitário ao pleno emprego e à educação de qualidade;
VIII – exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações de prevenção, combate e repressão à exclusão social da pessoa com deficiência.