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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 251 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 251 Outros 06/11/2023 GABINETE PARLAMENTAR pl_251.pdf
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO Outros 06/11/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA comprovante_recebimento_pl_251.pdf
MINUTA Outros 06/11/2023 GABINETE PARLAMENTAR pl_07.11_-_sigilo_nas_informacoes_da_mulher_violentada.doc
PROTOCOLO Outros 06/11/2023 GABINETE PARLAMENTAR sapl.parauapebas.pa.leg.br_proposicao_recibo_3751.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 06/11/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_251-2023.pdf
Proposições encaminhadas para Parecer Prévio Outros 07/11/2023 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____para_emissao_de_parecer_previo-proposicoes_da_s.o_07_11_2023.pdf
Memo Nº 199-c/2023 - PG Memorando 20/11/2023 Procuradoria Geral memo_no_199-c--2023-assinado.pdf
Parecer Prévio Nº 407-2023 - PG Parecer Prévio - Procuradoria 20/11/2023 Procuradoria Geral parecer_previo_n_407-23_-_pl_251-23-dispoe_sobre_o_carater_sigiloso_das_informacoes_pessoais_da_mulher_vitima_de_violencia_domestica_e_familiar_nos_bancos_de_dados_publicos-a.pdf
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR Outros 20/11/2023 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____enviado_para_a_ccjr_para_emissao_de_parecer.pdf
Parecer CCJR Parecer - Comissão Permanente 04/12/2023 Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_ao_projeto_de_lei_251_2023.pdf
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