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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
EMAIL DA PG PARA DL Parecer Prévio - Procuradoria 01/12/2025 PROCURADORIA GERAL parecer_previo__514-25_-_pdl_64-2025_-_titulo_de_cidadao_honorario_-sidinei_rubens_oliveira_barreto-ass.pdf
PARECER PREVIO Parecer Prévio - Procuradoria 01/12/2025 PROCURADORIA GERAL parecer_previo__514-25_-_pdl_64-2025_-_titulo_de_cidadao_honorario_-sidinei_rubens_oliveira_barreto-ass.pdf
PDL Outros 17/11/2025 GABINETE DO VEREADOR decreto_legislativo_sidinei_rubens_oliveira_barreto_.pdf
MINUTA Outros 17/11/2025 GABINETE DO VEREADOR decreto_legislativo_sidinei_rubens_oliveira_barreto_.docx
RECIBO Comprovante 17/11/2025 GABINETE DO VEREADOR recibo_decreto_legislativo_sidinei_rubens_oliveira_barreto_.pdf
COMPROVANTE Comprovante 17/11/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA sapl.parauapebas.pa.leg.br_protocoloadm_7072_comprovante.pdf
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO Termo de Recebimento de Proposição 17/11/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA certidao_de_admissibilidade_pdl_64-25_anderson.pdf
EMAIL PARA PARECER PREVIO Outros 18/11/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA roundcube_webmail____projeto_para_emissao_de_parecer_previo_das_proposicoes_da_35a_s._ordinaria_de_18-11-25.pdf
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