Tramitações (Projeto de Lei nº 288 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/01/2026 | Prefeitura - PREF | Diretoria Legislativa - DL | Proposição Sancionada |
| 08/01/2026 | Prefeitura - PREF | Prefeitura - PREF | Proposição transformada em Lei por Sanção |
| 06/01/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Prefeitura - PREF | Aguardando Sanção Governamental |
| 26/12/2025 | Redator Legislativo - RL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição com Redação Final |
| 26/12/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Redator Legislativo - RL | Aguardando Redação Final |
| 26/12/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada na sessão |
| 26/12/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 26/12/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão |
| 23/12/2025 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 23/12/2025 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Parecer Prévio da Procuradoria Geral |