Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EXTRATO DE VOTAÇÃO PDL 12 | Extrato | 03/03/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA | extrato_de_votacao_pdl_12.pdf |
| EMAIL PARA REDAÇÃO FINAL | Comunicação Eletrônica | 03/03/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA | EMAIL PARA REDAÇÃO FINAL.pdf |