Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROPOSIÇÃO EM PDF | Proposição | 02/03/2026 | GABINETE PARLAMENTAR | projeto_de_decreto_legislativo_no_17_2026-_michel_carteiro_merito_bel_mesquita_nivea_santos_silva.pdf |