Indicação nº 234 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
234
Data de Apresentação
17/04/2026
Número do Protocolo
555
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Graciele Coelho Jacome de Brito Moreira (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 11:08 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.848/2019, PARA RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ASSEGURAR SUA INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação