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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 47 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2018

Número

47

Data de Apresentação

06/08/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

1285_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O ARTIGO 15. INCISO XVII, ART. 17 CAPUT, ART. 37 INCISO I, II, III, IV; ART. 48 CAPUT, ART. 94 § ÚNICO, ART. 305 CAPUT. ART. 310 INCISO IV. ART 404 CAPUT, ART. 405 INCISOS I, VI E SUPRIME O INCISO X, QUE DISPÕE SOBRE REGULAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

    Indexação

    REGULAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO,

    Observação


    OpenAPI