Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 1174-2018 DIR.LEG | Memorando | 19/11/2018 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 5284.pdf |
| MEMO Nº 015/2019 | Memorando | 15/02/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 5552.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 22/02/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 5589.pdf |
| MEMO nº 107/2018 CCJR | Memorando | 05/11/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5201.pdf |
| PARECER Nº 68/2018 CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 05/11/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5202.pdf |