Veto nº 2 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2016
Número
2
Data de Apresentação
20/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA PARCIALMENTE, POR MOTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 2-A DO PROJETO DE LEI N° 015/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ACRESCENTADO PELA EMENDA ADITIVA N° 01, APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2016.
Indexação
Observação