Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO Nº 069-201 | Parecer - Comissão Permanente | 05/11/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5260.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 26/10/2018 | PROCURADORIA GERAL | 5261.pdf |