Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de Recebimento | Termo de Recebimento de Proposição | 25/05/2016 | Diretoria Legislativa | 5.pdf |
| Encaminhamento Procuradoria | Memorando | 25/05/2016 | Diretoria Legislativa | 6.pdf |