Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 007/2019 -CFO | Parecer - Comissão Permanente | 24/06/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 6875.pdf |
| PARECER PRÉVIO Nº 040/2019 PG | Parecer Prévio - Procuradoria | 08/05/2019 | PROCURADORIA GERAL | 6154.pdf |