Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EXTRATO DE VOTAÇÃO | Outros | 14/05/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 6559.pdf |
| PARECER Nº 028-19 | Parecer - Comissão Permanente | 14/05/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6556.pdf |
| PARECER JURIDICO 49 | Parecer Prévio - Procuradoria | 14/05/2019 | PROCURADORIA GERAL | 6553.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 16/05/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 6562.pdf |