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MEMORANDO N 096/2019 CCJR
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Memorando
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29/08/2019
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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memorando_n_096-2019_pl_44_1.pdf
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MEMORANDO N 115/2019 CCJR
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Memorando
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30/08/2019
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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memorando_n_115-2019_ccjr_1.pdf
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CERTIDÃO DE APROVADO
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Certidão
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30/08/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_aprovado_pl_044-2019_1.pdf
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CERTIDÃO DE APTO
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Certidão
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30/08/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_apto_pl_44-2019_1.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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10/09/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_de_votacao_pl_44-2019_1.pdf
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MEMORANDO N 496-2019 DIR.LEG
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Memorando
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11/09/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_496-2019_pl_44_1.pdf
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MEMORANDO N 323 PG
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Memorando
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12/09/2019
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_323_pl_44_1.pdf
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REDAÇÃO FINAL
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Outros
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12/09/2019
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PROCURADORIA GERAL
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redacao_final_pl_44_1.pdf
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OFICIO Nº 1288 DIR.LEG
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Ofício
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13/09/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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oficio_n_1288_p_44-2019_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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28/09/2019
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_n_070-2019_ccjr_1.pdf
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