Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 11/09/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccjr_-_pl_no_047-2019.pdf |
| MEMORANDO Nº 140/2019 | Memorando | 16/09/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memo_no_140-2019_-_pl_no_047-2019.pdf |