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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 8 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2017

Número

8

Data de Apresentação

01/03/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

214_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 009 DE 26/04/2016 QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDENDOR INDIVIDUAL, A MICROEMPRESA, E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 2 de Março de 2017
    OpenAPI