Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 71 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Certidão | 20/09/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_recebimento_pl_071-2019_1.pdf |
| lei nº 4810 | Outros | 02/10/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | lei_4810_1.pdf |
| MEMORANDO N 134-2019 | Memorando | 16/09/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_n_134-2019_1.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE | Parecer - Comissão Permanente | 16/09/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_089-2019_n_089-2019_2_1.pdf |