Documentos Acessórios (Emenda nº 14 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 628-2019 DIR.LEG | Memorando | 24/10/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | memorando_no_628-2019_dir.leg_1.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE | Parecer - Comissão Permanente | 13/11/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_108-2019_ccjr_es_14-2019_1.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 23/10/2019 | PROCURADORIA GERAL | parecer_previo_167-2019_1.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 22/02/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_emenda.pdf |