Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 105/2019 | Parecer - Comissão Permanente | 21/10/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_no_105-2019.pdf |
| PARECER Nº 163-2019 | Parecer - Comissão Permanente | 16/10/2019 | PROCURADORIA GERAL | parecer_no_163-2019.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 25/10/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 10/10/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_recebimento.pdf |