Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 23/12/2019 | PROCURADORIA GERAL | redacao_final.pdf |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 020-2019 | Outros | 01/01/2020 | PODER EXECUTIVO | lei_complementar_no_020-2019.pdf |
| PARECER CONJUNTO | Parecer - Comissão Permanente | 20/12/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_conjunto_das_comissoes.pdf |
| PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 229-2019 | Parecer Prévio - Procuradoria | 20/12/2019 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_previo_no_229-2019.pdf |
| CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 22/10/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_recebimento.pdf |