Documentos Acessórios (Emenda nº 16 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER CONJUNTO | Parecer - Comissão Permanente | 05/12/2019 | COMISSÃO CJR E CFO. | parecer_conjunto_das_comissoes.pdf |
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 196-2019 | Parecer Prévio - Procuradoria | 21/11/2019 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_no_196-2019.pdf |
TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 13/12/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_016.pdf |
TERMO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 04/11/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_recebimento.pdf |