Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2019)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Departamento de Arquivos e Registros - DAR | Proposição arquivada |
| 17/06/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição arquivada |
| 10/06/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição Promulgada |
| 10/06/2020 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Proposição com Pedido de Diligências |
| 09/06/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Redação Final |
| 09/06/2020 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada em Discussão Única |
| 09/06/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/06/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 06/04/2020 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação |
| 22/11/2019 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |