Documentos Acessórios (Emenda nº 172 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EXTRATO DE VOTAÇÃO | Outros | 21/12/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | extrato_de_aprovacao.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Certidão de Arquivamento | 31/01/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento.pdf |
| PARECER CONJUNTO | Parecer - Comissão Permanente | 20/12/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OUTR | parecer_conjunto_das_comissoes.pdf |
| MEMORANDO Nº 106-2019 | Memorando | 20/12/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_106-2019.pdf |