Documentos Acessórios (Emenda nº 174 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 1270-2019 | Ofício | 11/12/2019 | PODER EXECUTIVO | oficio_no_1270-2019.pdf |
| PARECER CONJUNTO | Parecer - Comissão Permanente | 20/12/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_conjunto_das_comissoes.pdf |
| PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 229-2019 | Parecer Prévio - Procuradoria | 20/12/2019 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_previo_no_229-2019.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Certidão de Arquivamento | 31/01/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 13/12/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_recebimento.pdf |