Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 40-202 CCJR | Memorando | 15/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_n_40-2020_pl_04_1.pdf |