Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 02-2020 | Memorando | 09/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_n_02-2020_veto_1.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMORANDO Nº 02-2020 | Memorando | 09/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_n_02-2020_veto_1.pdf |