TERMO DE ENCERRAMENTO
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Termo de Encerramento
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13/01/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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termo_de_encerramento_veto_03-2019.pdf
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CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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Termo de Recebimento de Proposição
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20/12/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_recebimento_veto_003_1.pdf
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MEMORANDO Nº 029-2020
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Memorando
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03/03/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_029-2019_veto_003_1.pdf
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PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 11-2020
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Parecer Prévio - Procuradoria
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27/02/2020
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PROCURADORIA GERAL
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parecer_previo_n_11-2020_veto_003_1.pdf
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MEMORANDO Nº 034-2020
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Memorando
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28/02/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_034-2020_veto_003_1.pdf
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MEMORANDO Nº 25-2020 PG
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Memorando
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27/02/2020
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_no_25-2020_veto_03_1.pdf
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MEMORANDO Nº 02-2020
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Memorando
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09/03/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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memorando_n_02-2020_veto_1.pdf
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PARECER DA CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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09/03/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_ao_veto_03_ccjr_1.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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10/03/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_de_votacao_veto_1.pdf
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CERTIDÃO DE REJEITADO
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Outros
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10/03/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_rejeitado_1.pdf
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