Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 09/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_veto_03_ccjr_1.pdf |