Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO | Parecer - Comissão Permanente | 18/05/2020 | CFO | parecer_cfo.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE | Parecer - Comissão Permanente | 27/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, | parecer_ccjr_pl_no_027.2020_1.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 22/04/2020 | PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO | parecer_previo.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 04/02/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pl_27.2020_1.pdf |