CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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Termo de Recebimento de Proposição
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02/06/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_pl_34-2020_1.pdf
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MEMORANDO Nº 227-2020 DIR.LEG
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Memorando
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02/06/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_227-2020_dir.leg_pl34_1.pdf
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EXPEDIENTE INTERNO
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Outros
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10/06/2020
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PROCURADORIA GERAL
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expediente_interno_n_061-2020_pl_34-2020_1.pdf
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MEMORANDO Nº 63-2020 PG
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Memorando
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10/06/2020
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_63-2020_pl_34-2020_1.pdf
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PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
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Parecer Prévio - Procuradoria
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10/06/2020
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PROCURADORIA GERAL
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parecer_juridico_n_74-2020_pl_34-2020_1.pdf
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MEMORANDO Nº 132-2020
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Memorando
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10/06/2020
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_132-2020_pl_34-2020_1.pdf
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MEMORANDO Nº 253-2020 DIR.LEG
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Memorando
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17/06/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_no_253-2020_pl_34-2020_1.pdf
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MEMORANDO Nº 99-2020
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Outros
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28/08/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
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memorando_n_99-2020_pl_34_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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31/08/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
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parecer_pl_34-2020_1.pdf
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OFICIO N 1057-2020 DIR.LEG
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Ofício
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07/10/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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oficio_n_1057-2020_pl_34_1.pdf
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