Documentos Acessórios (Emenda nº 10 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 70/2020 | Memorando | 24/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_70-2020.pdf |
| CERTIDÃO DE APTO | Certidão | 25/06/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_apto.pdf |
| CERTIDÃO DE APROVADO | Certidão | 01/07/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_aprovado.pdf |