Documentos Acessórios (Emenda nº 10 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 24/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 22/06/2020 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_previo_no_80-2020.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 08/06/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_recebimento.pdf |