Tramitações (Projeto de Lei nº 2 de 2016)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Departamento de Arquivos e Registros - DAR | Proposição arquivada |
| 25/11/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação |
| 16/03/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando Sanção Governamental |
| 02/03/2016 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 29/02/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Geral - PG | Aguardando emissão de parecer da Procuradoria |
| 16/02/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição lida em Plenário |