Documentos Acessórios (Emenda nº 11 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 14/10/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_recebimento_11.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 06/07/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_.pdf |
| MEMORANDO Nº 86/2020 | Memorando | 06/07/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_86-2020.pdf |