Documentos Acessórios (Emenda nº 15 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 127/2020 | Memorando | 29/09/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_127-2020.pdf |
| EXPEDIENTE INTERNO Nº 95-2020 | Outros | 04/08/2020 | PROCURADORIA GERAL | expediente_interno_no_95-2020.pdf |