Substitutivo nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
10/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2017, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REFIS 2017.
Observação
Norma Jurídica Relacionada