Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/08/2020 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 31/08/2020 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Parecer Prévio da Procuradoria Geral |
| 25/08/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Geral - PG | Aguardando emissão de parecer da Procuradoria |
| 25/08/2020 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição lida em Plenário |