Projeto de Lei nº 57 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
57
Data de Apresentação
25/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E EXCEPCIONALMENTE PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NAS MODALIDADES TÁXI E MOTOTÁXI.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada