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TERMO DE ENCERRAMENTO
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Termo de Encerramento
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11/03/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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termo_de_encerramento.pdf
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parecer prévio n 163-2020
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Parecer Prévio - Procuradoria
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01/10/2020
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PROCURADORIA GERAL
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parecer_previo_n_163-2020_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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20/10/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
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parecer_da_ccjr_pl_69_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO
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Parecer - Comissão Permanente
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17/11/2020
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COMISSÃO PERMANENTE
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parecer_no_11-2020_69-2020_1.pdf
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CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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Outros
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21/09/2020
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CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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certidao_de_recebimento_pl_69_1.pdf
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CERTIDÃO DE APROVADO
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Outros
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24/11/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_apto_pl_69-2020_1.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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24/11/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_de_votacao_pl_69_1.pdf
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REDAÇÃO FINAL
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Outros
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26/11/2020
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PROCURADORIA GERAL
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redacao_final_pl_69_1.pdf
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OFICIO N 1262-2020 DIR.LEG
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Ofício
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30/11/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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oficio_n_1262-2020_dir.leg_1.pdf
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MEMORANDO N 509-2020-DIR.LEG
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Memorando
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01/09/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_509-2020_dir.leg_1.pdf
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