Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 29/08/2017 | PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA | 1740.pdf |
| PARECER COMISSÃO CJR | Parecer - Comissão Permanente | 29/08/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1741.pdf |
| MEMORANDO N 295-2017 | Memorando | 29/08/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 1742.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 29/08/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 1743.pdf |