Tramitações (Projeto de Lei nº 18 de 2016)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Departamento de Arquivos e Registros - DAR | Proposição arquivada |
| 11/05/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação |