Projeto de Lei nº 47 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
47
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
31
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRÉVIA PARA DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE COMÉRCIOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS E AFINS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.
Indexação
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRÉVIA PARA DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE COMÉRCIOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS E AFINS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.
Observação