CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE
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Termo de Recebimento de Proposição
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19/04/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_admissibilidade_pl_53_-_recebimento_de_proposicao_-_assinado.pdf
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COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
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Outros
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19/04/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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comprovante_pl_53-21.pdf
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PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
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Parecer Prévio - Procuradoria
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03/05/2021
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PROCURADORIA GERAL
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pp_076-2021_-_pl_053-2021.pdf
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PARECER DA CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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01/06/2021
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_ao_pl_053_2021_-_assinado.pdf
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PARECER DA CEC
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Parecer - Comissão Permanente
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07/06/2021
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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parecer_ao_projeo_de_lei_no_053-2021-1assinado.pdf
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CERTIDÃO DE APTO
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Outros
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09/06/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_apto_53_-_apto_a_ser_incluido_na_ordem_do_dia-assinado_1.pdf
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COMPROVANTE DE ENVIO PARA SANÇÃO
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Outros
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29/06/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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comprovante_envio_projetos_de_lei_para_sancao_053_056_059_e_060_2021.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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29/06/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_de_votacao.pdf
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CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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Certidão
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29/06/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_votacao_de_projetos_-_conjunta_-_assinada_pelo_presidente_2.pdf
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REDAÇÃO FINAL
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Outros
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30/06/2021
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PROCURADORIA GERAL
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pl_053-2021.pdf
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