Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 01/06/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_pl_053_2021_-_assinado.pdf |
| PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL | Parecer Prévio - Procuradoria | 03/05/2021 | PROCURADORIA GERAL | pp_076-2021_-_pl_053-2021.pdf |
| CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE | Termo de Recebimento de Proposição | 19/04/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_admissibilidade_pl_53_-_recebimento_de_proposicao_-_assinado.pdf |