Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER PRÉVIO Nº 118/2021 | Parecer Prévio - Procuradoria | 18/06/2021 | PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA | pp_118-2021_-_pl_076-2021.pdf |
PARECER DO RELATOR ESPECIAL | Parecer - Comissão Permanente | 03/09/2021 | RELATOR ESPECIAL | parecer_ao_pl_076-2021.pdf |