Tramitações (Projeto de Lei nº 13 de 2016)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Departamento de Arquivos e Registros - DAR | Proposição arquivada |
| 23/06/2016 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição arquivada |
| 28/04/2016 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |