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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 157 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER PRÉVIO Parecer Prévio - Procuradoria 27/10/2021 PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA parecer_previo_225-2021_-_projeto_de_lei_n_157-2021_-_responsabilidade_do_agressor_pelo_ressarcimento.pdf
MINUTA Outros 11/10/2021 GAB. PARLAMENTAR pl_no_157-_2021_-_enquadramento_de_agressores.doc
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Outros 11/10/2021 GAB VER ELIENE SOARES 845.pdf
CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE Certidão 11/10/2021 DIRETORIA LEGISLATIVA certidao_de_admissibilidade_-_recebimento_de_proposicao_-_pl_no_157.2021_-_assinado.pdf
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